Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Assistido

1. DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviço de transporte executivo assistido ao PASSAGEIRO, com veículo próprio adaptado, destinado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

1.2. O serviço pode compreender, conforme especificado na solicitação e na confirmação de cada atendimento, transporte para consultas médicas e exames, transfers aeroportuários, sessões de fisioterapia, eventos e passeios, transporte recorrente agendado, e outros deslocamentos solicitados pelo CONTRATANTE, desde que previamente aprovados pela CONTRATADA.

1.3. O serviço prestado pela CONTRATADA tem natureza de transporte executivo assistido premium, caracterizado pela qualidade da frota adaptada. O atendimento pode ser agendado com antecedência ou solicitado para realização imediata, conforme a disponibilidade da CONTRATADA, sendo que, em ambos os casos, a prestação do serviço depende sempre da confirmação prévia da CONTRATADA quanto à disponibilidade, ao valor e ao horário, na forma da Cláusula 4, não se caracterizando, em qualquer hipótese, como serviço de táxi ou de transporte por aplicativo de chamada instantânea sem prévia confirmação.

1.4. Este Contrato aplica-se a cada atendimento confirmado entre as partes e permanece hígido para os atendimentos futuros solicitados pelo CONTRATANTE, ressalvada a rescisão prevista na Cláusula 15.

2. DA NATUREZA VULNERÁVEL DO PÚBLICO ATENDIDO

2.1. As partes reconhecem que o serviço se destina, por sua própria natureza, a pessoas idosas e a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o que exige do CONTRATANTE a prestação de informações operacionais completas e verdadeiras sobre as necessidades de embarque, desembarque e acompanhamento do PASSAGEIRO durante o trajeto.

2.2. A CONTRATADA não exige nem coleta diagnósticos médicos ou prontuários do PASSAGEIRO, limitando-se a solicitar as informações estritamente operacionais necessárias à execução segura do transporte, tais como o uso de cadeira de rodas ou a necessidade de acompanhante, tratadas conforme a Política de Privacidade da CONTRATADA.

3. DOS LIMITES DO SERVIÇO E DA NATUREZA NÃO MÉDICA DO ATENDIMENTO

3.1. O serviço prestado pela CONTRATADA consiste exclusivamente em transporte executivo assistido, não incluindo serviço médico, de enfermagem, de cuidador, ou de acompanhamento terapêutico, ainda que o atendimento seja qualificado como "assistido".

3.2. Para os fins deste Contrato, o motorista da CONTRATADA não administra medicamentos, não realiza procedimentos médicos, não realiza transferência clínica que exija profissional de saúde, não monitora sinais vitais do PASSAGEIRO, e não substitui acompanhante ou cuidador.

3.3. Ressalvado o disposto na Cláusula 5.5 quanto ao atendimento inicial de emergências, o motorista não permanece responsável pelo PASSAGEIRO durante consulta, exame ou período de espera, salvo contratação expressa de serviço adicional para esse fim.

3.4. A CONTRATADA não realiza o transporte de PASSAGEIRO cuja condição, informada na solicitação ou verificada no momento do embarque, exija atendimento médico durante o deslocamento, hipótese em que orientará o CONTRATANTE a buscar serviço de remoção ou transporte sanitário especializado.

3.5. Caso a CONTRATADA venha a manter parceria com empresa especializada em assistência e remoção médica, tal serviço será prestado por terceiro independente mediante contratação própria do CONTRATANTE, não se confundindo com o serviço de transporte objeto deste Contrato nem gerando responsabilidade solidária da CONTRATADA por sua execução.

4. DA SOLICITAÇÃO, DO ORÇAMENTO E DA CONFIRMAÇÃO

4.1. A solicitação de atendimento é feita pelo CONTRATANTE por WhatsApp, telefone ou formulário do site da CONTRATADA, e constitui pedido de orçamento, não implicando agendamento automático.

4.2. O agendamento somente se considera confirmado após a CONTRATADA enviar ao CONTRATANTE a confirmação expressa de data, horário, trajeto, valor e condições do atendimento.

4.3. Alterações de horário, trajeto ou condições de embarque e acompanhamento devem ser solicitadas com a antecedência mínima de 06 (seis) horas, informada pela CONTRATADA no momento da confirmação, e dependem de nova confirmação expressa.

4.4. As solicitações de alteração previstas no item 4.3 devem ser realizadas em horário comercial. A solicitação realizada fora do horário comercial somente será considerada recebida no próximo horário comercial, sujeitando o CONTRATANTE, caso essa consideração implique o descumprimento do prazo mínimo de antecedência previsto no item 4.3, ao cancelamento do atendimento e à taxa de cancelamento prevista no item 8.4.

5. DAS CONDIÇÕES DE EMBARQUE, DESEMBARQUE E ACOMPANHAMENTO

5.1. O embarque e o desembarque do PASSAGEIRO observarão o procedimento operacional padrão da CONTRATADA, que inclui a fixação da cadeira de rodas aos trilhos do piso do veículo, quando aplicável, e os demais protocolos de segurança adotados pela CONTRATADA.

5.2. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o transporte assistido de pessoa idosa ou com mobilidade reduzida envolve riscos inerentes à própria condição de saúde e mobilidade do PASSAGEIRO, distintos dos riscos afetos à atividade de transporte em si.

5.3. A CONTRATADA exigirá a presença de acompanhante para o embarque, o desembarque ou o trajeto sempre que o PASSAGEIRO se enquadrar em ao menos uma das seguintes condições: (a) incapacidade de compreender orientações de segurança; (b) necessidade de auxílio pessoal para atos da vida diária durante o trajeto; (c) impossibilidade de permanecer sozinho no local de destino; (d) condição que exija supervisão contínua; (e) ser menor de idade; ou (f) outra condição operacional informada previamente à CONTRATADA.

A exigência será comunicada no momento da confirmação do atendimento, podendo a ausência do acompanhante indicado implicar a impossibilidade de realização do transporte, sem ônus para a CONTRATADA.

5.4. O motorista da CONTRATADA não exerce função de acompanhante pessoal do PASSAGEIRO, ainda que permaneça no local durante o atendimento, salvo contratação específica de serviço adicional para esse fim.

5.5. Em caso de mal súbito, emergência médica ou outro evento de saúde do PASSAGEIRO durante o trajeto, a CONTRATADA acionará o serviço de emergência médica competente e comunicará imediatamente o CONTRATANTE, observado o protocolo de resposta a emergências da CONTRATADA, o que não inclui a prestação de serviço médico ou de emergência pela própria CONTRATADA, limitando-se sua atuação ao acionamento do socorro competente e ao apoio operacional ao transporte, nos termos da Cláusula 3.

5.6. É dever do CONTRATANTE informar previamente e assegurar local de embarque e desembarque compatível com as características do veículo e do equipamento de acessibilidade utilizado, incluindo, quando aplicável, informações sobre condições de acesso ao imóvel, existência de escadas, rampas, elevadores ou portaria, disponibilidade de espaço para estacionamento e manobra seguros, condições climáticas ou físicas que possam comprometer o embarque, dimensões e peso da cadeira de rodas ou equipamento de mobilidade, e necessidade de acompanhante.

5.7. A CONTRATADA poderá recusar o embarque quando as condições encontradas no local, não informadas previamente pelo CONTRATANTE nos termos do item 5.6, forem incompatíveis com a segurança da operação ou com as características do veículo confirmado, sem que tal recusa se confunda com cancelamento arbitrário do serviço nem configure autorização genérica para recusa de atendimento a pessoas com deficiência.

5.8. Verificada a impossibilidade de embarque nos termos do item 5.7 por causa não informada previamente pelo CONTRATANTE, poderá ser cobrada a taxa de cancelamento prevista na Cláusula 8.

6. DA RECUSA OU SUSPENSÃO DO TRANSPORTE

6.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 5, a CONTRATADA poderá recusar o início do atendimento ou suspender sua execução, a qualquer momento, quando verificar, antes ou durante o trajeto: (a) alteração relevante da condição do PASSAGEIRO em relação ao informado na solicitação; (b) sinais de emergência médica que exijam atendimento especializado incompatível com o transporte, nos termos da Cláusula 3; (c) risco à integridade física do motorista, do PASSAGEIRO ou de terceiros; (d) impossibilidade de acesso seguro do veículo ao local; (e) excesso de bagagem ou equipamentos incompatível com a capacidade do veículo; (f) comportamento agressivo do PASSAGEIRO ou do acompanhante; (g) omissão de informação relevante à segurança da execução do transporte; ou (h) incompatibilidade entre a condição do PASSAGEIRO e as características do veículo confirmado para o atendimento.

Parágrafo único. As hipóteses previstas nesta Cláusula não esgotam o rol de situações que podem justificar a recusa ou a suspensão do atendimento, podendo a CONTRATADA recusar ou suspender o atendimento sempre que, a seu critério técnico e operacional, as condições verificadas não forem adequadas à execução segura do transporte, observado, em qualquer caso, o disposto no item 6.2.

6.2. A recusa ou a suspensão fundamentadas nesta Cláusula não configuram cancelamento arbitrário do serviço nem autorizam, em qualquer hipótese, a recusa de atendimento motivada exclusivamente pela deficiência ou pela idade do PASSAGEIRO, devendo a CONTRATADA registrar por escrito o motivo da recusa ou suspensão e comunicá-lo ao CONTRATANTE.

7. DO PREÇO, DA ESPERA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O valor do atendimento será informado ao CONTRATANTE no orçamento e confirmado antes da realização do serviço, considerando a distância, o horário, a necessidade de espera e as demais características do trajeto solicitado.

7.2. O pagamento poderá ser realizado por Pix, conforme as opções disponibilizadas pela CONTRATADA no momento da confirmação, podendo ser exigido o pagamento integral ou parcial antecipado, a título de reserva, nos percentuais e prazos informados na confirmação do atendimento.

7.3. O pagamento será realizado na forma e no prazo indicados na confirmação do atendimento.

7.4. O preço do atendimento inclui período de tolerância de espera de até 20 (vinte) minutos, contado a partir do horário confirmado, sem custo adicional. Findo esse período, será cobrado valor adicional de espera de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por minuto excedente, equivalente a R$ 90,00 (noventa reais) por hora, aplicável, entre outras hipóteses, à espera durante consulta ou exame, à espera em aeroporto, à espera decorrente de atraso do PASSAGEIRO, e à espera em hospital ou clínica.

7.5. Nos atendimentos de ida e volta, a tolerância de espera entre os dois trechos é de 60 (sessenta) minutos, sem custo adicional, aplicando-se ao tempo excedente o valor adicional de espera previsto no item 7.4.

7.6. A CONTRATADA informará, no momento da confirmação de cada atendimento, se o motorista permanecerá aguardando no local durante o período de espera ou se deverá se retirar e retornar em horário a ser combinado.

7.7. Em atendimentos recorrentes ou em contratações por pessoa jurídica, aplicam-se as condições específicas ajustadas em instrumento próprio ou em aditivo a este Contrato.

8. DO CANCELAMENTO E DO REEMBOLSO

8.1. O CONTRATANTE poderá cancelar o atendimento agendado observando a antecedência mínima de 06 (seis) horas, informada pela CONTRATADA no momento da confirmação.

8.2. O cancelamento realizado dentro do prazo mínimo dará direito a reembolso integral de eventual valor já pago, ou a novo agendamento, à escolha do CONTRATANTE.

8.3. Para atendimentos agendados para a manhã de segunda-feira, o cancelamento ou a alteração devem ser solicitados até as 18h (dezoito horas) da sexta-feira imediatamente anterior, tendo em vista a indisponibilidade de atendimento da CONTRATADA nos fins de semana.

8.4. O cancelamento realizado com menos de 6 (seis) horas de antecedência em relação ao horário confirmado sujeita o CONTRATANTE ao pagamento de taxa de cancelamento equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do atendimento.

8.5. A ausência do PASSAGEIRO no local e horário combinados, sem cancelamento prévio, sujeita o CONTRATANTE ao pagamento de taxa de cancelamento equivalente a 100% (cem por cento) do valor do atendimento.

8.6. Não se aplica taxa de cancelamento quando a impossibilidade de realização do atendimento decorrer de caso fortuito, de força maior, ou de conduta da própria CONTRATADA.

8.7. A CONTRATADA poderá cancelar o atendimento já confirmado em caso de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de veículo ou de motorista habilitado para a condução assistida não sanável em tempo hábil, ou outra circunstância alheia à sua vontade, hipótese em que comunicará o CONTRATANTE com a maior antecedência possível e assegurará a devolução integral de eventual valor já pago, ou o reagendamento do atendimento, à escolha do CONTRATANTE, sem qualquer ônus adicional.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Manter a frota revisada e as adaptações de acessibilidade em condições adequadas de uso e segurança.

9.2. Observar os horários confirmados, comunicando ao CONTRATANTE, com a maior antecedência possível, qualquer atraso ou impossibilidade de realização do atendimento.

9.3. Adotar o procedimento operacional padrão de embarque, desembarque e fixação de equipamentos em todos os atendimentos.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Fornecer informações operacionais completas e verdadeiras sobre as necessidades de embarque, desembarque e acompanhamento do PASSAGEIRO.

10.2. Estar presente, ou garantir a presença do PASSAGEIRO e, quando exigido, do acompanhante, no local e horário confirmados.

10.3. Efetuar o pagamento do serviço na forma e no prazo acordados.

10.4. Comunicar à CONTRATADA, com a maior antecedência possível, qualquer alteração relevante nas condições de mobilidade do PASSAGEIRO que possa afetar a execução segura do transporte.

10.5. As informações prestadas pelo CONTRATANTE sobre os dados e as limitações do PASSAGEIRO vinculam a execução do serviço; a incongruência entre tais informações e a condição efetivamente verificada no momento do atendimento, quando incompatível com o veículo ou o equipamento confirmado, poderá inviabilizar a realização do serviço, nos termos da Cláusula 5, sem ônus para a CONTRATADA.

10.6. O preenchimento de informações falsas sobre a condição do PASSAGEIRO constitui infração contratual grave e sujeita o CONTRATANTE, cumulativamente: (a) à responsabilidade por perdas e danos, nos termos da Cláusula 13; (b) à cobrança da taxa de cancelamento prevista no item 8.5, quando a informação falsa inviabilizar a realização do atendimento nos termos do item 10.5 desta Cláusula; e (c) à recusa ou suspensão do atendimento, nos termos da Cláusula 6, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal cabível.

11. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

11.1. A CONTRATADA responde perante o PASSAGEIRO, na qualidade de transportadora, pelos danos causados durante a execução do transporte, nos termos dos artigos 734 e 735 do Código Civil e do artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, independentemente da existência de culpa.

11.2. A CONTRATADA não responde pelos danos cuja causa seja exclusivamente condição de saúde própria e preexistente do PASSAGEIRO, sem relação com defeito na prestação do serviço, sem prejuízo do dever de prestar o socorro e a assistência ao seu alcance, conforme o protocolo de resposta a emergências da CONTRATADA.

12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE e do PASSAGEIRO pela CONTRATADA observa a Política de Privacidade disponível no site da CONTRATADA, que integra este Contrato para todos os fins.

13. DA INDENIZAÇÃO

13.1. O CONTRATANTE obriga-se a indenizar a CONTRATADA por danos comprovadamente causados ao veículo, aos equipamentos de acessibilidade, ao motorista ou a terceiros, quando decorrentes de conduta dolosa do CONTRATANTE ou do PASSAGEIRO, ou de prestação de informação falsa que tenha comprometido a segurança da execução do transporte, nos termos do item 10.6.

13.2. O disposto nesta Cláusula não afeta, reduz ou substitui a responsabilidade da CONTRATADA perante o PASSAGEIRO estabelecida na Cláusula 11.

14. DA VALIDADE DOS REGISTROS E DA PROVA

14.1. As partes reconhecem como válidos, para fins de prova das condições e do histórico de cada atendimento, os registros eletrônicos da CONTRATADA, incluindo as confirmações enviadas por WhatsApp ou e-mail, os dados da área de acompanhamento e os registros do procedimento operacional padrão referido na Cláusula 5.

14.2. Os registros referidos nesta Cláusula têm finalidade probatória e não afetam a apuração da responsabilidade civil da CONTRATADA nos termos da Cláusula 11.

15. DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

15.1. Este Contrato vigora a partir de sua aceitação e permanece válido para os atendimentos confirmados entre as partes, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação prévia, sem prejuízo dos atendimentos já confirmados e pendentes de realização.

16. DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR

16.1. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento resultante de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, devendo a parte afetada comunicar a outra tão logo possível.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Este Contrato obriga as partes e seus eventuais sucessores.

17.2. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia ao direito de exigi-la.

17.3. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro do domicílio da comarca de São Paulo para dirimir as controvérsias oriundas deste Contrato.